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ESTATUTO DO PACIENTE

O Estatuto do Paciente é um conjunto de direitos e deveres que regulamenta a relação entre o paciente e os serviços de saúde. No Brasil, esses direitos estão fundamentados em diversas legislações, incluindo a Constituição Federal de 1988 (Art. 196), a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), o Código de Ética Médica e a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria MS nº 1.820/2009) e a Lei Nº 15.378, de 6 de abril de 2026.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para receber um atendimento de qualidade, seguro e humanizado. 
 

Confira aqui a LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026 na íntegra!

Confira abaixo alguns direitos e deveres do paciente!

Direitos

Direito a Informação
Você tem o direito de receber informações completas, claras e compreensíveis sobre seu estado de saúde, diagnóstico, tratamento proposto, possíveis riscos e prognóstico. Essas informações devem ser transmitidas de forma acessível, respeitando o seu nível de compreensão.

Direito ao Consentimento
Você tem o direito de aceitar ou recusar qualquer procedimento médico, cirurgia ou tratamento, desde que esteja consciente e capaz de tomar decisões. Nenhum
procedimento pode ser realizado sem a sua autorização prévia e esclarecida, formalizada por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

Direito à Privacidade e ao Sigilo
Todas as informações sobre a sua saúde são confidenciais. Os profissionais de saúde não podem divulgar diagnósticos, resultados de exames ou qualquer dado pessoal sem a sua autorização expressa, exceto nos casos previstos em lei. Seus
dados também são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Direito à Dignidade
Você tem o direito de ser tratado com respeito, educação e humanidade, independentemente de raça, religião, condição social, orientação sexual, idade ou qualquer outra característica. O tratamento digno é um direito fundamental e
inegociável.

Direito de acesso ao prontuário
Você tem o direito de solicitar e receber uma cópia do seu prontuário médico a qualquer momento. O prontuário contém todo o histórico de atendimentos, exames, diagnósticos e tratamentos realizados, e pertence a você.

Direito à Segunda Opinião
Você tem o direito de consultar outro profissional de saúde para confirmar ou questionar um diagnóstico ou plano de tratamento.

Direito ao Acompanhante
Em situações previstas em lei, você tem o direito de ter um acompanhante de sua escolha durante a internação ou procedimento. Esse direito é especialmente garantido para crianças, idosos, pessoas com deficiência e gestantes.

Direito ao Atendimento Humanizado
Você tem o direito de ser atendido de forma acolhedora, empática e respeitosa, onde suas emoções, medos e necessidades sejam considerados.

Deveres

Fornecer informações verdadeiras e completas sobre sua saúde, histórico médico e medicamentos em uso.

Seguir as orientações da equipe de saúde e comunicar qualquer dificuldade em cumpri-las.

Respeitar as normas, rotinas e horários do hospital.

Tratar os profissionais de saúde, outros pacientes e visitantes com respeito e educação.

Cuidar dos equipamentos, instalações e materiais do hospital.

Comunicar imediatamente qualquer alteração no seu estado de saúde à equipe responsável.